MP 1.399 estabelece alíquotas para o Imposto Seletivo (IS) em 2027

O governo federal publicou a Medida Provisória (MP) 1.399 em 4 de novembro de 2026, estabelecendo as alíquotas e regras para o Imposto Seletivo (IS) para 2027, conforme divulgado pela fonte Poder360.

A MP, que resulta da reforma tributária, aplica-se a produtos classificados como prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. O regime de implementação será gradual, diferenciando-se para diferentes produtos, como veículos, cigarros, bebidas, aeronaves, embarcações e bens minerais.

Específicamente, o IS terá alíquota zero para veículos adquiridos por pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista e taxistas, assim como para veículos sustentáveis. Alíquota zero também será aplicada aos veículos destinados ao uso operacional das Forças Armadas e órgãos de segurança pública, diferentemente dos picapés.

Para os bens minerais extraídos, a alíquota será reduzida a zero até 31 de dezembro de 2027, embora o regime permanente para esse setor continue a ser discutido no Congresso.

A MP também contempla reduções na alíquota de referência da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) para compensar eventualmente qualquer aumento no IS. A cobrança do IS começará em 2 de fevereiro de 2027, com a proposta de Emenda à Constituição (PEC) também anunciada para evitar desoneração de produtos prejudiciais à saúde durante a transição.