Regional
Projeto de lei no Ceará propõe desconto de até 100% em multas e juros de dívidas com ICMS, IPVA, Detran e outros
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Um projeto de lei do Refis 2026 foi enviado pelo governador Elmano de Freitas, nesta quarta-feira (21), para a Assembleia Legislativa do Ceará. A proposta enviada abrange débitos gerados até 30 de abril de 2026, com prazo de adesão e pagamento da primeira parcela até 30 de dezembro. O projeto prevê descontos de até 100% em multas e juros de impostos como ICMS e IPVA, além de abatimentos de até 80% para débitos com o Banco do Estado do Ceará (BEC).
Por que isso importa?
O projeto prevê descontos de até 100% em multas e juros de impostos como ICMS e IPVA, além de abatimentos de até 80% para débitos com o Banco do Estado do Ceará (BEC).
Contexto Rápido
- A proposta enviada abrange débitos gerados até 30 de abril de 2026, com prazo de adesão e pagamento da primeira parcela até 30 de dezembro.
- O projeto prevê descontos de até 100% em multas e juros de impostos como ICMS e IPVA, além de abatimentos de até 80% para débitos com o Banco do Estado do Ceará (BEC).
- Taxas do Detran também poderão ter descontos de até 100%, caso o projeto seja aprovado.
Dados de contexto baseados em estatísticas públicas
e levantamentos históricos.
Fonte:
G1 - Ceará
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