Advogado-Geral da União afirma total tranquilidade do governo com MP que Proíbe bets
O advogado-geral da União, Jorge Messias, informou à CNN Brasil que a Medida Provisória que proíbe as apostas esportivas (bets) foi analisada 'rigorosamente' pela Advocacia-Geral da União (AGU).
CNN
O advogado-geral da União, Jorge Messias, informou à CNN Brasil que a Medida Provisória que proíbe as apostas esportivas (bets) foi analisada 'rigorosamente' pela Advocacia-Geral da União (AGU).
Ele confirmou a total tranquilidade do governo em relação à MP, afirmando que a 'total tranquilidade' está mantida.
Diante disso, entidades e empresas de bets anunciaram sua intenção de recorrer judicialmente à decisão, preocupadas com a segurança jurídica gerada.
Casas de apostas já afirmaram sua intenção de recorrer judicialmente, buscando reverter a proibição, ao contrário do que afirmou o governo. Executivos de bets relataram insegurança jurídica e reivindicaram compensação por outorgas e investimentos.
A gestão petista afirmou que não devolverá a outorga às bets e se preparou para enfrentar pedidos judiciais. O governo Lula já anunciou a proibição de cassinos online e as casas de apostas esportivas.
Por que isso importa?
Contexto Rápido
- A MP do fim das bets foi analisada 'rigorosamente' pela AGU
- Casas de apostas planejam recorrer judicialmente à proibição
- Petistas negaram devolução das outorgas às empresas de bets
- MP e PL endurecem regras para mercado de apostas de quota fixa
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