PEC da segurança pública: Novas competências e Impactos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu nesta quarta-feira (14) a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que agora está pronta para deliberação no plenário do Senado.

O texto prevê a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), fortalecendo a atuação federal em combate ao crime organizado. Entre suas novas atribuições, a PEC estabelece a criação de polícias municipais para áreas comuns de policiamento, além de estender a atuação da Polícia Federal e PRF a outras funções de inteligência e apoio aos governadores.

A PEC também permite a expropriação de bens criminosos, ampliando as possibilidades de punição aos organizadores de crime e reduzindo a influência de grupos ilegais na economia. O documento estabelece a criação de forças-tarefas intergovernamentais e a organização de polícias municipais, reforçando o sistema de segurança pública nacional.

Essa medida visa reestruturar o SUSP, que atualmente é uma organização do poder executivo, fortalecendo a atuação federativa e ampliando a coordenação das forças de segurança entre União, Estados e municípios. O impacto dessa reforma é esperado como um passo crucial na reestruturação do sistema de segurança pública nacional.

O texto foi aprovado após uma votação relativamente rápida, apenas durando cerca de 10 minutos, apesar da necessidade de análise de três trechos em separado que haviam sido aprovados anteriormente.