Veto da Lei da Dosimetria: O Impacto Silencioso na Justiça e na Segurança Pública Brasileira
A decisão do Congresso sobre o cálculo de penas e progressão de regime redefine não apenas casos políticos, mas o futuro da criminalidade e da segurança cidadã.
CNN
A iminente votação no Congresso Nacional para a derrubada do veto presidencial ao Projeto de Lei 2162/2023, conhecido como Lei da Dosimetria, transcende a pauta política imediata. Embora impulsionado pelo contexto das condenações de 8 de janeiro, este projeto de lei propõe alterações estruturais no cálculo de penas e nas regras de progressão de regime que reverberarão por todo o sistema penal brasileiro, afetando a segurança pública e a própria percepção de justiça.
Atualmente, o Código Penal, em casos de concurso material de crimes (vários crimes no mesmo contexto), estabelece a soma das penas. O PL da Dosimetria sugere a aplicação do concurso formal para certos crimes contra o Estado Democrático de Direito, ou seja, apenas a pena mais grave seria aplicada, com um acréscimo percentual, evitando a soma direta. Mais significativo, contudo, é a proposta de redução do tempo mínimo para a progressão do regime fechado ao semiaberto para crimes contra o Estado Democrático de Direito, que cairia de 25% para um sexto da pena cumprida.
A grande inflexão, e o cerne da análise para além da manchete, reside no alcance dessas mudanças. Longe de se limitar aos envolvidos nos atos golpistas, o PL estende seus efeitos a uma gama alarmante de delitos. Levantamentos técnicos indicam que a derrubada do veto implicaria na redução drástica do tempo mínimo de cumprimento de pena para crimes hediondos e graves. Réus primários condenados por homicídio qualificado, estupro, latrocínio e tráfico de drogas poderiam ver seu tempo mínimo de reclusão cair de 70% para 40% da condenação. Para feminicídio, o percentual de cumprimento cairia de 75% para 55%, e para membros de organizações criminosas, de 75% para 50%.
Este cenário levanta questões profundas sobre a política criminal do país. O "porquê" de tal mudança, que extrapola as condenações específicas de 8 de janeiro, pode ser interpretado como um movimento legislativo para reavaliar a proporcionalidade das penas, talvez em resposta a uma percepção de excessos judiciais ou à realidade da superpopulação carcerária. No entanto, o "como" essa alteração impacta a sociedade é multifacetado. A possível libertação antecipada de condenados por crimes de alta periculosidade pode corroer a sensação de segurança da população e a confiança nas instituições de justiça.
O projeto, ademais, introduz a possibilidade de retroatividade da lei penal mais benéfica, permitindo que condenados com sentenças já transitadas em julgado solicitem revisão. Este mecanismo, embora garantido constitucionalmente, abre um precedente complexo para o controle de legalidade e constitucionalidade das penas já aplicadas. A constitucionalidade do PL, aliás, já é questionada por especialistas que apontam potencial violação do princípio da proporcionalidade e desvio de finalidade, abrindo a porta para uma possível suspensão dos efeitos da lei pelo Supremo Tribunal Federal, caso seja provocado por ações diretas de inconstitucionalidade. A votação no Congresso não é apenas um ato político; é um termômetro das tendências legislativas em relação à criminalidade e à justiça. As implicações de tal legislação, se promulgada, iriam muito além do Judiciário e do sistema prisional, ecoando na segurança individual, na dinâmica social e na própria estabilidade institucional do Brasil.
Por que isso importa?
Contexto Rápido
- As controvérsias jurídicas e políticas em torno das condenações dos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023.
- A persistente discussão sobre a eficácia da pena privativa de liberdade, a superpopulação carcerária e a taxa de reincidência criminal no Brasil.
- O debate crescente sobre a proporcionalidade da pena e o papel do Poder Legislativo na definição da política criminal, em contraste com o Judiciário.
