Acre: Impasse na Iluminação de BRs Urbanas Eleva Riscos e Expõe Vácuo de Responsabilidade
A persistente disputa judicial entre Ministério Público Federal, Dnit e prefeituras do Acre sobre a quem cabe a manutenção da iluminação em trechos urbanos de rodovias federais revela uma falha sistêmica que impacta diretamente a segurança e a vida dos cidadãos.
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O cenário viário em diversas cidades do Acre, cortadas por rodovias federais como a BR-364 e a BR-317, permanece sob um manto de escuridão que vai além da simples falta de luz. Trata-se de um impasse jurídico e administrativo que coloca em risco a vida de milhares de acreanos diariamente. O Ministério Público Federal (MPF) elevou a questão ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), buscando reverter uma decisão de primeira instância que negou a urgência em obrigar o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e os municípios a garantirem a iluminação desses trechos vitais.
A controvérsia reside na definição da responsabilidade. Enquanto o MPF argumenta pela necessidade de visibilidade e segurança, apontando trechos com iluminação precária ou inexistente, o Dnit mantém a posição de que a iluminação pública em áreas urbanizadas é atribuição das prefeituras. Contudo, municípios como Brasiléia contestam, alegando que, enquanto as rodovias não forem municipalizadas ou anéis viários alternativos não forem concluídos, a gestão da infraestrutura, incluindo a iluminação, permanece sob encargo federal. Rio Branco, por sua vez, afirma estar atuando em trechos sob sua alçada, sem resolver a questão central da iluminação em BRs.
Essa "zona cinzenta" de competências tem consequências graves: aumento de acidentes, dificuldade de fiscalização e um sentimento de abandono por parte da população que transita por essas vias. Dados da Polícia Rodoviária Federal (PRF-AC) e do próprio Dnit já indicaram, em levantamentos recentes, a correlação entre a falta de iluminação e o maior índice de ocorrências noturnas em cidades como Rio Branco, Cruzeiro do Sul e Sena Madureira, o que sublinha a urgência de uma solução que transcenda a burocracia.
Por que isso importa?
Para o cidadão acreano, especialmente aqueles que residem ou transitam pelas cidades cortadas pelas BRs-364, 317 e 307, este impasse legal e administrativo tem um impacto direto e tangível na vida cotidiana. Primeiramente, a falta de iluminação adequada eleva drasticamente o risco de acidentes de trânsito. Em vias escuras, a visibilidade para motoristas e pedestres é reduzida, tornando cruzamentos, trevos e até mesmo a simples travessia uma roleta-russa, com potencial para colisões graves e atropelamentos. Isso não é apenas uma estatística; são vidas perdidas, famílias desestruturadas e custos de saúde pública que poderiam ser evitados.
Adicionalmente, a penumbra nas rodovias urbanas fomenta um ambiente propício à criminalidade. Assaltos, furtos e outras ocorrências se tornam mais frequentes onde a vigilância é dificultada pela ausência de luz. A sensação de insegurança, portanto, não se restringe ao trânsito, estendendo-se à qualidade de vida e à liberdade de ir e vir dos moradores, que se veem forçados a alterar rotinas e hábitos devido ao medo.
Por fim, a prolongada disputa sobre a iluminação expõe uma falha na gestão pública e na alocação de recursos. Enquanto MPF, Dnit e municípios trocam acusações e recorrem a instâncias judiciais, os recursos públicos são consumidos em processos burocráticos, em vez de serem direcionados para a solução do problema. O leitor precisa entender que essa falta de clareza na responsabilidade impede investimentos eficientes e gera um ciclo de negligência. A resolução deste impasse não é apenas uma questão legal; é uma questão de dignidade, segurança e otimização do dinheiro do contribuinte, exigindo uma pressão contínua da sociedade para que os entes responsáveis ajam em conjunto e de forma decisiva. A decisão do TRF1 será um marco importante para definir não apenas "quem paga a conta", mas "quem protege o cidadão" em um cenário tão crucial para a infraestrutura regional.
Contexto Rápido
- A investigação do MPF sobre a precariedade da iluminação em trechos urbanos de BRs no Acre teve início em 2024, culminando em uma ação civil pública que precedeu o atual recurso ao TRF1.
- O Dnit tem mantido, historicamente, a posição de que a iluminação pública é competência municipal, transferindo o ônus financeiro e operacional para as prefeituras, mesmo em vias federais que cortam áreas urbanas.
- A indefinição sobre a responsabilidade da iluminação pública em rodovias federais que atravessam zonas urbanas não é exclusiva do Acre, refletindo uma lacuna legislativa ou de interpretação que se manifesta em diversas regiões do Brasil, impactando diretamente a segurança viária local.
