Crise Energética Potiguar: Justiça Afronta Modelo Solar e Exige Restituição Milionária no RN
A ação do Ministério Público e da Defensoria Pública contra a Neoenergia Cosern desvela uma "subversão sistêmica" no faturamento de energia solar, colocando em xeque a segurança jurídica e a sustentabilidade regional.
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Em um movimento decisivo para a defesa do consumidor e a preservação do modelo de geração distribuída, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e a Defensoria Pública do Estado (DPERN) protocolaram uma ação na Justiça contra a Neoenergia Cosern. A medida visa corrigir o que as instituições classificam como falhas graves no faturamento e cobranças abusivas aplicadas a clientes de energia solar.
O cerne da questão reside na alegada alteração unilateral do sistema de compensação de energia, que teria levado a aumentos “exorbitantes” nas faturas desde novembro de 2025. Segundo a ação, a distribuidora teria passado a ignorar os saldos positivos de créditos acumulados pelos produtores de energia solar, cobrando o consumo integral e impondo parcelamentos indevidos. Além disso, aponta-se a cobrança de impostos e tarifas sobre a energia compensada, desrespeitando um direito adquirido por consumidores que investiram em sistemas fotovoltaicos sob a égide de leis que garantem isenção até 2045.
A gravidade da situação é sublinhada pela ação, que destaca não se tratar de “meros descasamentos logísticos de leitura, mas sobre a subversão sistêmica de um modelo matemático e normativo criado para incentivar a sustentabilidade energética”. As instituições exigem a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e uma indenização por danos morais coletivos de R$ 46 milhões, a ser revertida ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos. Pedidos liminares para proibir a suspensão do fornecimento e a negativação dos usuários também foram feitos, visando proteger centenas de famílias e empreendedores potiguares afetados.
Por que isso importa?
Contexto Rápido
- O Marco Legal da Geração Distribuída (Lei 14.300/2022) e normativas anteriores da ANEEL foram criados para incentivar a transição energética, garantindo segurança jurídica e benefícios fiscais e tarifários, como a isenção de tarifas sobre energia compensada para 'prosumidores' antigos até 2045.
- O Rio Grande do Norte tem se destacado como um polo de energias renováveis, com um crescimento exponencial na instalação de sistemas de geração distribuída solar fotovoltaica nos últimos anos, contribuindo para a matriz energética limpa do estado e do país.
- A judicialização deste caso no RN reflete uma tensão crescente entre concessionárias de energia e produtores de energia solar em diversas regiões do Brasil, onde a interpretação e a aplicação das regras de compensação de créditos de energia têm gerado controvérsias e reclamações por parte dos consumidores.
