O Paradoxo da Proteção: Medidas Judiciais Contra a Violência de Gênero Atingem Patamar Histórico em Meio ao Aumento de Feminicídios

A Justiça brasileira tem demonstrado uma resposta sem precedentes no combate à violência doméstica e familiar, com um volume recorde de 255.123 medidas protetivas concedidas no primeiro trimestre de 2026. Estes dados, divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), não apenas superam qualquer outro trimestre desde o início do monitoramento em 2020, mas também revelam uma dinâmica alarmante: a cada 30 segundos, uma mulher busca e obtém proteção judicial. Este avanço na aplicação da Lei Maria da Penha reflete uma crescente conscientização e um encorajamento para as vítimas romperem o silêncio, buscando amparo legal em situações de risco.

Contudo, este cenário de maior proteção é obscurecido por um paradoxo desolador. O mesmo período que registra o pico de medidas protetivas também testemunha um aumento preocupante na letalidade contra mulheres, com 399 vítimas de feminicídio entre janeiro e março – o trimestre mais fatal desde 2015. A procuradora de Justiça Criminal do MPSP, Nathalie Malveiro, elucida que esta aparente contradição não é um indicativo de falha das medidas, mas sim um reflexo do recrudescimento da violência de gênero em nossa sociedade. O aumento da difusão sobre o tema empodera mulheres a denunciar, porém, a raiz da violência persiste e, em alguns casos, se intensifica, tornando a luta por segurança feminina ainda mais complexa.

Para o cidadão engajado na esfera política, essa dualidade impõe uma reflexão profunda sobre a eficácia das políticas públicas e a capacidade do Estado. O "porquê" desse fenômeno reside na intersecção entre a evolução da consciência social e a resiliência de estruturas patriarcais. O "como" isso afeta a vida do leitor se manifesta na necessidade urgente de aprimorar a fiscalização e a execução das medidas protetivas. Embora a Lei 15.383/2026, que autoriza a aplicação imediata de tornozeleiras eletrônicas em agressores, represente um passo crucial, sua efetividade depende de recursos, tecnologia e treinamento contínuo das forças de segurança e do judiciário.

O impacto vai além das estatísticas; ele toca na percepção de segurança, na confiança nas instituições e na urgência de um debate político mais robusto sobre a segurança da mulher. A ineficiência na fiscalização, exemplificada por casos em que mulheres são mortas mesmo sob proteção, não apenas gera insegurança individual, mas também corrói a fé no sistema de justiça. Este panorama exige que o eleitor questione seus representantes sobre o investimento em programas de prevenção, na capacitação de agentes e na garantia de que a medida protetiva seja de fato um escudo, e não apenas um documento.

A análise exclusiva deste cenário revela que o recorde de medidas protetivas, apesar de ser um sinal de progresso na acessibilidade à justiça, é também um chamado de alerta. A política de combate à violência de gênero não pode se limitar à concessão de ordens; ela precisa abraçar a monitoração rigorosa, a reintegração social dos agressores (quando aplicável) e, acima de tudo, uma educação transformadora que ataque as raízes do machismo. Somente assim, o avanço jurídico poderá se traduzir em uma redução efetiva da violência, construindo uma sociedade onde a segurança das mulheres seja uma realidade e não apenas uma promessa em papel.