Articulações no Planalto para evitar que PEC da Segurança vire 'PEC da Maioridade'

O Palácio do Planalto intensificou as articulações para retirar da PEC da Segurança o trecho que prevê um referendo, em 2028, sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos. A inclusão foi feita pelo relator, o deputado federal Mendonça Filho (União-PE). Nos bastidores, a avaliação é que a proposta pode se transformar na “PEC da Maioridade”. Fontes ouvidas pela CNN afirmam que o governo prefere não votar o texto caso o dispositivo seja mantido, sob o argumento de que o tema desvia o foco da reestruturação da segurança pública. Líderes da esquerda também contam com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para frear a proposta. Nesta terça-feira (3), a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, reuniu parlamentares da base para discutir o assunto. Em seguida, o líder do PT na Câmara, Pedro Uczai (PT-SC), se encontrou com Mendonça Filho. A CNN teve acesso a um documento apresentado pelo governo aos parlamentares da base, em que o Planalto elencou sete pontos de divergência entre o texto inicial e o parecer do relator. Desses, fontes palacianas avaliam que, além da maioridade penal, há outros três pontos do parecer que a base considera fora do sentido original da PEC e que precisam ser revistos: mudanças envolvendo o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), alterações nas regras de progressão de regime e a suspensão de direitos políticos de presos provisórios. Segundo o Planalto, o relatório garante ao Congresso Nacional a competência exclusiva para suspender atos do CNJ e do CNMP que ultrapassem seus limites. Também há divergências sobre o endurecimento das regras de progressão de regime e sobre a suspensão de direitos políticos de presos provisórios. Integrantes da base diferenciam a situação de condenados definitivos da de presos sem sentença transitada em julgado. Fontes ouvidas pela CNN afirmam que, caso os pontos considerados problemáticos não sejam retirados do parecer, cresce a resistência à votação do texto. A preocupação aumenta por se tratar de uma PEC, que não passa pela sanção presidencial após a aprovação no Congresso. A estratégia da base governista é negociar esses tópicos antes da apresentação formal do relatório para evitar que a proposta avance com dispositivos que desagradam o governo. A análise da PEC na comissão especial nesta quarta-feira (4) foi cancelada. Sem consenso, o texto do relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), segue em negociação e será pauta única de reunião de Hugo Motta com líderes partidários nesta tarde. A PEC foi elaborada pelo ex-ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. A matéria chegou ao Congresso em abril de 2025, foi aprovada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) e está parada na comissão especial desde então.