Alíquota de 28% no Imposto sobre Consumo: O Legado Político das Exceções na Reforma Tributária

A projeção de um imposto sobre bens e serviços brasileiro que supera a média da OCDE revela as complexas escolhas políticas por trás da promessa de simplificação.

Por hemeson | há 1 hora | 4 visualizações

Alíquota de 28% no Imposto sobre Consumo: O Legado Político das Exceções na Reforma Tributária

Reprodução

A recente estimativa do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) de uma alíquota de 28% para o futuro imposto sobre o consumo em 2033 acende um alerta sobre as direções da reforma tributária brasileira. Este patamar, significativamente superior à média de 19,4% dos países da OCDE e até mesmo à estimativa inicial da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (26,5%), não é meramente um número fiscal. Ele é o reflexo direto das intensas negociações e das inúmeras exceções aprovadas durante a tramitação legislativa.

A premissa da reforma de manter a carga tributária atual, combinada com a concessão de regimes diferenciados para setores específicos, como a cesta básica (que paradoxalmente beneficia mais as classes de maior poder aquisitivo), saúde, educação e combustíveis, empurrou a alíquota padrão para cima. Em outras palavras, para cada setor que recebeu um benefício ou uma tributação reduzida, o ônus foi redistribuído para os demais consumidores e setores não agraciados, garantindo que o volume total de arrecadação se mantenha. Isso transforma o imposto sobre consumo em um mecanismo de redistribuição às avessas, penalizando desproporcionalmente a população de baixa e média renda, para quem a maior parte do orçamento familiar é destinada ao consumo.

Por que isso importa?

Para o cidadão brasileiro, a estimativa de 28% no imposto sobre consumo representa uma onerosidade fiscal considerável e um impacto direto no poder de compra, especialmente para as camadas de menor renda. Ao contrário do que se prega sobre a progressividade tributária, onde quem ganha mais paga mais, o imposto sobre consumo é inerentemente regressivo: ele afeta proporcionalmente mais quem tem menos, pois uma fatia maior de sua renda é destinada ao consumo de bens e serviços tributados. Este cenário impulsiona uma inflação “tributária”, elevando o custo de vida geral. Do ponto de vista político, essa projeção evidencia as complexas dinâmicas de poder no Congresso Nacional. As exceções, negociadas e aprovadas para atender a interesses específicos de setores e grupos de pressão, não são gratuitas; elas têm um custo que é repassado ao contribuinte comum na forma de uma alíquota geral mais alta. Isso levanta questões críticas sobre a governança e a capacidade do sistema político em priorizar o bem-estar coletivo sobre os privilégios setoriais. A 'trava' de 26,5% torna-se um mero paliativo sem uma real vontade política para sua aplicação, transformando a promessa de simplificação e equidade da reforma em um arcabouço potencialmente mais complexo e, paradoxalmente, mais caro para a maioria. A política, neste caso, molda diretamente a economia e o cotidiano de cada brasileiro, influenciando desde o preço dos alimentos até os custos de serviços essenciais.

Contexto Rápido

A reforma tributária, aprovada em 2024, visava simplificar o complexo sistema tributário brasileiro, substituindo múltiplos impostos sobre consumo por um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e uma Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
A alíquota projetada de 28% supera a média de 19,4% da OCDE, grupo de países desenvolvidos, e fica acima da Hungria (27%), que detinha a maior alíquota entre os membros. A estimativa inicial da Fazenda era de 26,5%.
A “trava” de 26,5% para a alíquota total, prevista na reforma, não tem aplicação imediata. Se ultrapassada, o Poder Executivo deverá propor medidas de redução ao Congresso, indicando que o controle do percentual é uma questão de vontade política.
A proliferação de regimes especiais e exceções, resultado de intensas pressões setoriais e negociações políticas no Congresso, foi o principal fator para a elevação da alíquota padrão, distorcendo o objetivo original de equidade.

Dados de contexto baseados em estatísticas públicas e levantamentos históricos.