Pernambuco: O Hiato Entre Leis Aprovadas e a Realidade da Proteção Feminina
Apesar do volume recorde de propostas legislativas aprovadas pela Alepe em defesa da mulher, a persistente inércia na execução das políticas públicas mina a eficácia do combate à violência de gênero e perpetua a vulnerabilidade no estado.
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A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) registrou um ano de intensa atividade, aprovando impressionantes 82 propostas em 2025, de um total de 134 analisadas. Este esforço legislativo, contudo, contrasta dramaticamente com uma realidade que a própria presidente da comissão, deputada Gleide Ângelo, descreve como o 'grande problema': a execução. O que deveria ser um avanço na arquitetura de proteção feminina, na prática, se esbarra em gargalos estruturais e falhas de implementação que mantêm Pernambuco refém de um ciclo vicioso de violência.
A dissonância entre o papel e a prática é alarmante. Enquanto a Lei Maria da Penha estabelece um arcabouço robusto, definindo responsabilidades claras para os poderes Judiciário, Ministério Público e Executivo, a infraestrutura necessária para operacionalizá-la muitas vezes inexiste. Municípios carecem de centros de referência, delegacias da mulher são insuficientes – apenas 15 para 184 cidades, com muitas sem funcionamento 24 horas – e o acesso a serviços essenciais como atendimento psicológico, assistência social e orientação jurídica é precário. A consequência direta é a fragmentação da rede de proteção, deixando mulheres, especialmente em áreas rurais, desinformadas e desamparadas, sem saber a quem recorrer.
Além da ineficiência estrutural, a análise revela uma falha crítica na gestão de recursos. O estado dispõe de R$ 102 milhões na Lei Orçamentária para políticas femininas, e Pernambuco recebeu cerca de R$ 44 milhões anuais do Fundo Nacional de Segurança Pública. Destes, 10% deveriam ser destinados à segurança da mulher – montante que, em 2023 e 2024, acumulou mais de R$ 8 milhões não utilizados. Este capital, que poderia financiar salas lilás, viaturas especializadas e patrulhas Maria da Penha, permanece ocioso, enquanto a violência avança. A deputada federal Isa Arruda, da comissão mista no Congresso, reforça o imperativo de um pacto nacional com investimentos substanciais, mirando exemplos como Niterói e Vitória, onde ações concretas reduziram o feminicídio a quase zero, evidenciando que a superação desse abismo é factível com empenho e estratégia.
Por que isso importa?
Além do custo humano incalculável, a inoperância do sistema representa um desperdício de recursos públicos. Milhões de reais alocados para a segurança da mulher, que poderiam equipar delegacias, capacitar profissionais, ou oferecer moradia e apoio financeiro para que vítimas rompam o vínculo com seus agressores, jazem sem uso. Isso não só frustra a população que espera por esses serviços, mas também mina a confiança nas instituições. A vida do leitor é afetada diretamente pela ineficácia de um Estado que legisla, mas falha em proteger, em um círculo vicioso que perpetua a impunidade e a desigualdade de gênero, impactando a saúde social e econômica de toda a região.
Contexto Rápido
- A Lei Maria da Penha (2006), marco legislativo contra a violência de gênero, é frequentemente elogiada por sua abrangência, mas enfrenta desafios persistentes em sua plena execução e operacionalização em nível nacional e local.
- O Brasil, e Pernambuco em particular, ainda registra altos índices de feminicídio e violência contra a mulher, evidenciando que, apesar dos avanços legais, a proteção efetiva e a prevenção ainda são gargalos críticos.
- A discussão sobre a não utilização de recursos federais destinados à segurança da mulher em Pernambuco em 2023 e 2024 revela uma falha crônica na gestão e aplicação de verbas que seriam cruciais para fortalecer a rede de apoio.
