AGU pede ao STF que derrube leis sobre apostas online
A Advocacia-Geral da União (AGU) manifestou-se em relação à regulamentação das apostas online no Brasil, recuando de um posicionamento anterior e reivindicando ao Supremo Tribunal Federal (STF) a derrubada de um núcleo de leis que permitem e disciplinam essas atividades.
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A Advocacia-Geral da União (AGU) manifestou-se em relação à regulamentação das apostas online no Brasil, recuando de um posicionamento anterior e reivindicando ao Supremo Tribunal Federal (STF) a derrubada de um núcleo de leis que permitem e disciplinam essas atividades.
A mudança ocorreu uma semana após o governo editar uma medida provisória que proibiu a exploração, oferta e publicidade das apostas de quota fixa em todo o território nacional.
A AGU argumenta que as medidas adotadas pelo Executivo não foram suficientes para corrigir as fragilidades do modelo, baseado em indicadores que apontam para a persistência e agravamento de danos associados às apostas.
A manifestação da AGU questiona dispositivos de duas leis federais que estruturaram o mercado de apostas de quota fixa, sendo elas a Lei nº 13.756/2018 e a Lei nº 14.790/2023. A primeira é a Lei que criou a modalidade de aposta de quota fixa no Brasil, enquanto a segunda regulamentou o setor.
A AGU afirma que, mesmo após as medidas complementares adotadas pelo Executivo a partir de 2024, problemas persistem relacionados a saúde pública, endividamento das famílias, publicidade e mercado clandestino, justificando a necessidade de derrubar o núcleo das leis.
Por que isso importa?
Contexto Rápido
- Aprovado em 2018 e sancionado em 2019, o Marco Civil da Internet permitiu a exploração de apostas online no Brasil.
- Em 2023, a Lei nº 14.790/2023 regulamentou o mercado de apostas de quota fixa.
- Recentemente, o governo editou uma medida provisória que proibiu as apostas de quota fixa em todo o território nacional.
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